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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
193/1980 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1981.
192/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei n.º 107/77 de 04.10.77, e dá outras providências.
191/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recursos financeiros ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Saudades do Pago, e dá outras providências.
190/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recursos financeiros ao Esporte Clube Sete de Setembro e dá outras providências.
189/1980 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de infra-estrutura na área industrial.
188/1980 Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, e determina outras providências.
187/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bonificação e estabelece prazo da titulação de Foz do Chopim e dá outras providências.
186/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Saudades do Pago.
185/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil e dá outras providências.
184/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter atualizados os custos orçamentários dos recursos ordinários e vinculados.
183/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos ao INAMPS e dá outras providências.
182/1980 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, efetuar permuta de imóvel com a Sra. Madalena Brustolin, e dá outras providências.
181/1980 Autoriza o Executivo Municipal a receber escritura pública em doação do lote n.º 27-A, da gleba 72-FB.
180/1980 Autoriza o Executivo Municipal a receber escritura pública em doação do lote n.º 27-A, da Gleba 72-FB.
179/1980 Concede auxílio financeiro ao Esporte Clube 7 de Setembro, e dá outras providências.

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