Na Sessão Ordinária do dia quinze (15) de Maio de 2017, na apresentação das matérias constantes na Ordem do Dia. O Vereador, Líder do Executivo Municipal solicitou dispensa de interstício para o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2017, sendo aprovado por unanimidade; na sequência iniciou-se a apresentação das matérias da ordem do dia, sendo as seguintes:
Em Única Votação o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2017. Fizeram uso da palavra, na forma regimental e sobre a matéria, os vereadores Sergio Luiz Marchese, João Paulo Baptista dos Santos, Aline Dossa, Deolino Benini Júnior, Juarez Alberton, Douglas Colaço, Ezequias Hein, Edimarcos Bonis Dal’Agnol, Valdelir Gaspar Schimite e Adriano S. Santiago. O Projeto foi aprovado por oito votos a dois em única votação.
Em segunda votação:
a) Projeto de Lei do Executivo n.º 014/2017– Dispõe sobre a Política Pública de Controle Populacional de Cães e Gatos e implanta o Centro de Acolhida e Tratamento Animal – CATA, no Município de Dois Vizinhos. Posto em discussão e apreciação o Projeto de Lei. O Vereador Deolino Benini Junior falou que é contrário ao Projeto de Lei e que o mesmo onera o município. O Vereador João Marcos falou que é favorável e explicou a importância e relevância da matéria. O Vereador Ezequias Hein falou que o Projeto já vem em atraso e que é favorável a matéria. O Projeto de Lei foi aprovado por nove votos a um em Segunda votação.
b) Projeto de Lei do Executivo n.º 020/2017 – Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em Segunda votação.
c) Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2017 – de proposição dos Vereadores Nino e Mauri Ferreira dos Santos o qual dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências. O Projeto de lei foi aprovado por unanimidade em Segunda votação.
Requerimento nº 029/2017. Requer ao Executivo Municipal de Dois Vizinhos, informações de ações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2007/2015 e Lei Federal nº 12.764/12 em nosso município, bem como a viabilidade e estudo de habilitação da APADV para receber recursos do SUS visto que a entidade já possui cadastro no CNES- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Posto em discussão o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Na última parte desta Sessão Ordinária, denominada de Pronunciamento de Interesse Público; os Vereadores que fizeram inscrição e uso da palavra foram: Douglas Colaço, João Paulo Baptista dos Santos, Ezequias Hein, Aline Dossa, Juarez Alberton, Deolino Benini Júnior, João Marcos Martins Moreira e Adriano Steinemann Santiago.
