Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	019/2019
Data:	15/04/2019
Súmula:	Revoga–se a Lei n.º 1735/2012, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

27/05/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 16ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

20/05/2019

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 15ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

02/05/2019

Protocolado na CFO João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 018/2019 em 16/05/2019.

16/04/2019

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Albino Lorenzetti. Exarado parecer favorável sob n.º 040/2019 em 16/05/2019.

15/04/2019

Encaminhado para Expediente na 10ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

12/04/2019

Protocolado na Secretaria sob n.º 225/2019.