Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 051/2019
Data: 09/08/2019
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem, e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
03/09/2019
Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 5ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
26/08/2019
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
13/08/2019
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 079/2019 em 22/08/2019.
13/08/2019
Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer favorável sob n.º 030/2019 em 13/08/2019.
12/08/2019
Encaminhado para Expediente na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
12/08/2019
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 089/2019.
09/08/2019
Protocolado na Secretaria sob n.º 502/2019.
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