Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	018/2019
Data:	16/08/2019
Súmula:	Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinavam e dá outras providências. Este projeto de Lei apresenta parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação sob n. º 088/2019.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Arquivado
Autor(es):	Deolino Benini Junior

Tramitação:

29/08/2019

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer contrário sob n.º 088/2019 em 12/09/2019. Sendo aprovado o parecer contrário na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período realizada no dia 25/11/2019 e arquivado o Projeto de Lei.

20/08/2019

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 104/2019

19/08/2019

Encaminhado para Expediente na 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

16/08/2019

Protocolado na Secretaria sob n.º 523/2019.