Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 019/2019
Data: 23/08/2019
Súmula: Dispõe sobre a proibição de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por improbidade administrativa, de participar em licitações e celebrar contratos com o Município de Dois Vizinhos, e dá providências correlatas.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Arquivado
Autor(es):
Deolino Benini Junior
Tramitação:
29/08/2019
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer contrário sob n.º 097/2019 em 17/10/2019. Sendo aprovado o parecer contrário na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período realizada no dia 25/11/2019 e arquivado o Projeto de Lei.
27/08/2019
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 106/2019
26/08/2019
Encaminhado para Expediente na 4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
23/08/2019
Protocolado na Secretaria sob n. 541/2019
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
2024 - Todos os direitos reservados
Desenvolvido por Mar Virtual