Reprovado pelo Plenário
na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo nos termos do Regimento Interno da Câmara por 05 votos contrários, 04 favoráveis e 01 abstenção.
18/11/2019
Protocolado na CCJR
sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 109/2019 em 27/11/2019.
12/11/2019
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 134/2019.
11/11/2019
Encaminhado para Expediente
na 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
