Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	088/2019
Data:	06/12/2019
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóveis à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

24/12/2019

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 7ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.

24/12/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 8ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.

16/12/2019

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Alcir Antonio Ganassini. Exarado parecer favorável sob n.º 063/2019 em 16/12/2019.

16/12/2019

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sérgio Luiz Marchese. Exarado parecer favorável sob n.º 123/2019 em 16/12/2019.

16/12/2019

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer favorável sob n.º 054/2019 em 16/12/2019.

16/12/2019

Protocolado na Secretaria Substitutivo ao Projeto de Lei 088/2019

09/12/2019

Encaminhado para Expediente na 18ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

06/12/2019

Protocolado na Secretaria na Secretaria sob n.º 828/2019.