Aprovado em Única Votação pelo Plenário
o Substitutivo ao Projeto de Lei 018/2020 na 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
05/05/2020
Protocolado na CCJR
o Substitutivo ao Projeto de Lei 018/2020 sob relatoria do Vereador Sérgio Marchese. Exarado parecer favorável sob n.º 022/2020 em 07/05/2020.
28/04/2020
Protocolado na Secretaria
o Substitutivo ao Projeto de Lei 018/2020 sendo encaminhado para o expediente da 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
27/04/2020
Encaminhado para Expediente
na 10ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
27/04/2020
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 036/2020.