Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	020/2020
Data:	08/05/2020
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer por Decreto as medidas necessárias para prevenção, combate e enfrentamento à COVID-19 e estabelece sanções para o seu descumprimento.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

25/05/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 14ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

18/05/2020

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 13ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

15/05/2020

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Ezequias Hein. Exarado parecer favorável sob n.º 008/2020 em 15/05/2020.

15/05/2020

Protocolado na Secretaria Emenda 001/2020 -de proposição de: Deolino Benini Junior - Emenda Modifica n.º 001 ao Projeto de Lei n.º 020/2020 a qual modifica o § 3º do Art. 3º do Projeto de Lei n.º 020/2020. Protocolada a E,emda na CCJR - sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 028/2020 em 22/05/2020.

13/05/2020

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sérgio Marchese. Exarado parecer favorável sob n.º 025/2020 em 14/05/2020.

13/05/2020

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer favorável sob n.º 009/2020 em 15/05/2020.

12/05/2020

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 049/2020.

11/05/2020

Encaminhado para Expediente na 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

08/05/2020

Protocolado na Secretaria sob n.º 242/2020.