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Proposições do Vereador - Projetos de Lei
 
Número Súmula
014/2020 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e dá outras providências.
012/2020 Declara de utilidade pública a Associação dos Kartistas e Automobilistas de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
010/2020 Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Dois Vizinhos.
021/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município de Dois Vizinhos, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018.
020/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Dois Vizinhos de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.
008/2019 Autoriza a proibição do manuseio, a utilização e a soltura, de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros) no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
012/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Pedro de Jesus Colaço.
010/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento de Bandeiras e da execução de Hinos oficiais nas escolas Públicas da Rede Municipal de ensino, entidades educacionais, subvencionadas ou conveniadas com o Município e dá outras providências.
007/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
002/2017 Proíbe o depósito de resíduos sólidos e inaproveitáveis oriundos de outros Municípios em aterro situado no Município de Dois Vizinhos.
001/2017 Concede reposição salarial e aumento real aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.

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