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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1332/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento – FUNDEB.
1331/2007 Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A .
1330/2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Alvará de Licença dos empregadores que contratem jovens aprendizes nos termos da Lei Federal n.º 10.097/2000, bem como a firmar convênios com entidades, sem fins lucrativos e dá outras providências.
1329/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens e dá outras providências.
1328/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens e dá outras providências.
1327/2007 Muda a destinação da área que específica, afetada como parte da Rua Princesa Izabel.
1326/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios
1325/2007 Dispõe Sobre a Concessão de Direito Real de Uso a empresa HILDRIANE FACÇÕES LTDA de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1324/2007 Declara de Utilidade Pública a PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências.
1323/2007 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO DO BANDEIRA e dá outras providências.
1322/2007 Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º da Lei n.º 1289/2006, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa VS RECUPERADORA DE MÁQUINAS PESADAS LTDA.
1321/2007 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 37.500,00 e dá outras providências.
1320/2007 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências.
1319/2007 Aprova o Loteamento Panisson e dá outras providências.
1318/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens e dá outras providências.

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