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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
997/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso, do Lote Rural nº 57-E e 57-F da Gleba 14-DV, à Associação da Casa Familiar Rural de Dois Vizinhos.
996/2001 Consolida e altera a Legislação Municipal que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
995/2001 Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, meios adequados, eletrônico e/ou pessoal, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.
994/2001 Autoriza a ampliação do prazo de pagamento de Contribuição de Melhoria da obra: Reurbanização.
993/2001 Revoga a Lei Municipal n.º 944/2000, de 19 de junho de 2000.
992/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança do tratamento coleta e remoção do esgotamento sanitário no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor da tarifa de água e dá outras providências.
991/2001 Institui a obrigatoriedade de identificação de banco preferencial nos ônibus de transporte coletivo do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos deficientes, às gestantes e aos maiores de 65 anos.
990/2001 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos-Pr, para o exercício financeiro de 2002.
989/2001 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães da Comunidade de Fazenda Mazurana, de Dois Vizinhos.
988/2001 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães de Nossa Senhora do Amparo.
987/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2002/2005.
986/2001 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 219.100,00 e dá outras providências.
985/2001 Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 896, de 28 de abril de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, e dá outras providências.
984/2001 Altera o número de vagas de Assessor Financeiro, e dá outras providências.
983/2001 Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

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