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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1076/2003 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1075/2003 Dispõe sobre a concessão de auxílio à empresa LAVANDERIA INDUSTRIAL RASTROS D’ÁGUA LTDA - ME, e dá outras providências.
1074/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a denominar PRAÇA GENUIR ZOTTI o Lote Único (Praça), do Patrimônio Dois Vizinhos, 3ª Parte, da Colônia Missões, e dá outras providências.
1073/2003 Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa – Escola - CIEE.
1072/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o Lote Rural n.º 52, da Gleba 41-DV, de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
1071/2003 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério do Município de Dois Vizinhos de acordo com a Lei Federal n.º 9.394/96 e 9.424/96, e dá outras providências.
1070/2003 Altera a Lei 996/2001, com a criação, extinção e alterações de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, e dá outras providências.
1069/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Instituições Financeiras e dá outras providências.
1068/2003 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 70.000,00, e dá outras providências.
1067/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a permuta de bem de uso especial, e dá outras providências.
1066/2003 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de São Roque, de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1065/2003 Autoriza a concessão de incentivo à empresa de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1064/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber máquina, em comodato, da Associação da Casa Familiar Rural de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1063/2003 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória n.º 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto n.º 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n.º 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
1062/2003 Dispõe sobre a concessão de auxílio deslocamento, e dá outras providências.

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