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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
877/1998 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
876/1998 Autoriza o Executivo Municipal aprovar o Loteamento de parte da Chácara nº 9, do Patrimônio Dois Vizinhos, do Imóvel Missões, com Área de 10.774,40 m2 (dez mil, setecentos e setenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), com a denominação LOTEAMENTO MARANGONI, e estabelece outras providências.
875/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público localizado na comunidade de São Pedro dos Poloneses, ao Clube de Mães da Comunidade São Pedro dos Poloneses.
874/1998 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães de São Pedro dos Poloneses e dá outras providências.
873/1998 Extingue o Fundo de Previdência do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
872/1998 Concede aumento salarial aos Servidores do Município de Dois Vizinhos.
871/1998 Autoriza o Executivo Municipal a proceder o pagamento de valores à CCP Construções Civis Ltda, e dá outras providências.
870/1998 Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
869/1998 Altera a Lei 664/95 - Plano de Cargos e Salários, com a criação de Cargos de Provimento Efetivo, e dá outras providências.
868/1998 Revoga a Lei Municipal 846/98 e institui o novo Sistema Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
867/1998 Autoriza o Executivo Municipal a Contratar servidores, em caráter excepcional, para ações de erradicação do Aedes Aegypti, através do Regime CLT, mediante teste seletivo, e dá outras providências.
866/1998 Autoriza o Poder Executivo a permutar o Lote Rural n.º 62 da Gleba n.º 29-DV de propriedade do Município de Dois Vizinhos pelo Lote Rural n.º 65-A, da Gleba n.º 29-DV, de propriedade do Sr. Antonio Chiodelli, e dá outras providências.
865/1998 Estabelece no âmbito do Município o Forum anual de discussões entre Servidores e Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
864/1998 Estabelece no âmbito do Município o Forum anual de discussões entre Servidores e Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
863/1998 Autoriza o Poder Executivo a manter conta corrente de depósitos e firmar convênios com Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de Dois Vizinhos - CRESERV Ltda, e dá outras providências.

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