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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
832/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Entidades Públicas ou Privadas, objetivando a realização e implantação do Programa de Pavimentação Por Parceria.
831/1997 Dispõe sobre o Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
830/1997 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos-Pr, para o exercício financeiro de 1998.
829/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso da Praça Honoir Antônio Pereto, situada na Rua Prudente de Morais, cidade Norte, e dá outras providências.
828/1997 Dá nova redação ao Artigo 2º da lei 686/95.
827/1997 Autoriza o Executivo Municipal aprovar o Loteamento de parte da Chácara nº 9, do Patrimônio Dois Vizinhos, do Imóvel Missões, com Área de 10.774,40 m2 (dez mil, setecentos e setenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), com a denominação LOTEAMENTO MARANGONI, e estabelece outras providências.
826/1997 Altera dispositivos da Lei 606/93 de 22/12/93 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
825/1997 Altera a Tabela I da lei 606/93 de 22/12/93 Código Tributário Municipal (CTM).
824/1997 Altera dispositivos da Lei 717/95 que institui a Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios e dá outras providências.
823/1997 Altera dispositivos da Lei 718/95 que institui a Taxa de Combate a Incêndio no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
822/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a proceder repasse de valores à Associação Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, e dá outras providências.
821/1997 Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder Remissão e Isenção total de débitos tributários.
820/1997 Altera níveis de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, suprime e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
819/1997 Autoriza o Poder Executivo a adquirir os Lotes Urbanos nº 1 e 3 da Quadra nº 23, e após permutar ambos com o Lote Urbano nº 22 da Quadra nº 13, para ser incorporado ao terreno da Escola Municipal 28 de Novembro, e dá outras providências.
818/1997 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.227.500,00 e dá outras providências.

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