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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
710/1995 Altera dispositivos da Lei 621/94 de 12/05/94, e dá outras providências.
709/1995 Declara de Utilidade Pública a Casa da Cultura, e dá outras providências.
708/1995 Dispõe sobre cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
707/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
706/1995 Cria o Dia do Rio e dá outras providências.
705/1995 Declara de Utilidade Pública a Guarda Mirim-Escola de Iniciação Profissional, e dá outras providências.
704/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público a Associação de Produtores de Jacutinga, CGC/MF n.º 73.343.196/0001-90, e estabelece outras providências.
703/1995 Corrige o montante da área total loteada e a destinada à preservação permanente da Lei Municipal 641/94, e dá outras providências.
702/1995 Declara de Utilidade Pública a Casa da Paz, e dá outras providências.
701/1995 Dispõe sobre a contribuição do Município, ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
700/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Associação Atlética Jardim da Colina, inscrita no CGC/MF sob o n.º 81.265.860/0001-59, neste Município, e estabelece outras providências.
699/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Moradores do Bairro Vitória, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00.119.673/0001-65, e dá outras providências.
698/1995 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, através da linha de crédito Finame.
697/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir a Concessão Real de Uso do Imóvel Público n.º 2-D, Gleba 23-DV (Projeto Mutirão) a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e estabelece outras providências.
696/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar o lote de terra rural n.º 47-B, da Gleba 3-DV, para fins de interesse público (abertura de uma rua), e estabelece outras providências.

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