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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
650/1994 Revoga as Leis Municipais n.º 38 e 39/63, e dá outras providências.
649/1994 Cria o Conselho Municipal de Agricultura – CMA – e dá outras providências.
648/1994 Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Dois Vizinhos – PR, ao Sr. Ivânio Fumegali Guerra.
647/1994 Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Dois Vizinhos – PR, ao Sr. Ataide Moacyr Ferrazza.
646/1994 Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de Imóvel Público ao Clube dos Idosos Imaculada Conceição – Cidade Sul/Dois Vizinhos.
645/1994 Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Idosos Nossa Senhora de Lurdes.
644/1994 Altera dispositivos da Lei 607/93, de 22 de dezembro de 1993 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências.
643/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permutar Imóvel Público Municipal e dá outras providências.
642/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a transformar logradouros Públicos em Imóvel Público Municipal – Lote Unificado, e dá outras providências.
641/1994 Aprova o loteamento da Chácara n.º 01 e lotes 76-D e 75-B da gleba 23-DV, com a denominação Loteamento Jardim Concórdia, e dá outras providências.
640/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos conceder aos Servidores Públicos Municipais 10% (dez por cento) de antecipação salarial.
639/1994 Destina o lote n.º 1 da quadra n.º 105 – Norte, para a construção da Câmara Municipal de Dois Vizinhos.
638/1994 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências.
637/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permitir o uso do lote urbano n.º 04 da quadra n.º 59 – Zona Sul, à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil.
636/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos transformar em áreas de lazer os lotes Urbanos não edificados.

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