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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
470/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a conceder abono salarial a todos os funcionários, servidores e cargos em comissão, da rede pública municipal, no mês de março de 1991.
469/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder isenção do ISS – Imposto sobre Serviços, e dá outras providências.
468/1991 Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
467/1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os vencimentos dos funcionários, servidores e cargos em comissão.
466/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os vencimentos dos funcionários, servidores e cargos em comissão.
465/1990 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1991.
464/1990 Estima o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Dois Vizinhos, para o biênio de 1991/1992.
463/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a adquirir os lotes de terra rural n.º 2-A-1, da Gleba 23-DV, lote n.º 2-C, da Gleba 23-DV e a chácara n.º 144, da Colônia Missões, Município de Dois Vizinhos, ambas de propriedade do Sr. Pascoal Mario Mattei, e dá outras providências.
462/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a desapropriar parte do lote urbano n.º 11 da Quadra n.º 64 de propriedade de Dilce Lurdes Modena e dá outras providências.
461/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os vencimentos dos funcionários, servidores e cargos em comissão.
460/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios com Órgãos do Governo Estadual e Federal, e dá outras providências.
459/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os lotes n.º 1-A e 1-B da Quadra n.º 53, pelos lotes n.º 4 e 8 da mesma Quadra, e transferí-los em doação para a Associação Atlética Cruzeirense e dá outras providências.
458/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, o enquadramento dos servidores em atividade com estabilidade no serviço público, do Quadro de Carreira instituído pela Lei 437/90 e concede vantagem de tempo para efeito de elevação de nível aos servidores municipais de Dois Vizinhos.
457/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Esporte Clube Sete de Setembro de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
456/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir em doação para o Clube dos Idosos de Dois Vizinhos, o lote de terra urbano n.º 1-A da quadra n.º 36 e dá outras providências.

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