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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
440/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos – PR, a transferir em doação sem ônus para o Município, o lote de terras rural n.º 31-E da Gleba 22-DV, Colônia Missões, do Município de Dois Vizinhos, com área de 46.855,00 m², para o CTG Saudades do Pago de Dois Vizinhos e dá outras providências.
439/1990 Concede Título de Cidadão Honorário de Dois Vizinhos, ao Sr. Theodorico Guimarães e dá outras providências.
438/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos – PR, a alienar em doação o lote de terras urbano n.º 03 da quadra n.º 26-DV para a Convenção Batista Paranaense e dá outras providências.
437/1990 Organiza o Regime Jurídico Único entre o Município de Dois Vizinhos e seus Servidores
436/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos – PR, a adquirir o lote de terras da Terra n.º 14 da Quadra Reserva n.º 02, da Gleba n.º 38-FB, Núcleo Francisco Beltrão, localizado no Distrito de Boa Esperança do Iguaçu, Município e Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade da Sra. Vilma Duda
435/1989 Retifica o Artigo 1º, Letra a da Lei n.º 417/89 de 14/09/89, referente a desapropriação de parte dos lotes de terras urbano n.º 03, 04 e 05, da quadra n.º 92 de propriedade dos Senhores Justina Inês Pacce, Ivaldino Deparis e Euclides Tedesco respectivamente, para fins de alargamento de via pública, e dá outras providências.
434/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, a transferir em doação sem ônus para o Município, o lote de terras urbano denominado único da quadra 20 localizado no Jardim Marcante, Parte Norte, com área de 2.105,50 para o Clube do Professor Duovizinhense e dá outras providências.
433/1989 Altera a legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
432/1989 Altera o Artigo 12º da Lei 270/83 de 21/11/83, ítem I e dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 11 da Lei 270/83.
431/1989 Dá nova redação ao § 1º do Artigo 27, Artigo 191, Alínea b do § 3º do Artigo 59, da Lei 270/83 de 21/11/83, e institui o § 3º do Artigo 61 da mesma Lei.
430/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências.
429/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação ou desapropriação do Sr. Guilherme Demeneck, o lote de terras rural n.º 115-B da gleba n.º 36-FB, com área total de 1,09 ha. Com posterior doação à Mitra Diocesana de Palmas e Francisco Beltrão.
428/1989 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1990.
427/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o lote de terras rural n.º 31-C da Gleba 22-DV de propriedade da SADIA-Agropastoril Paulista Ltda, com os lotes de terras rural n.º 75 e 75-C, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos-PR, e dá outras providências.
426/1989 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, a utilizar o excesso de arrecadação por fontes e alíneas de receitas no encerramento do exercício 1989.

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