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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2582/2022 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa Pluma Agroavícola LTDA, e dá outras providências.
2581/2022 EXECUTIVO Define o Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2580/2022 EXECUTIVO Autoriza alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2579/2022 LEGISLATIVO Cria os cargos de “Assessor Parlamentar II” e “Assessor de Gabinete” no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2578/2022 LEGISLATIVO Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Dois Vizinhos para o ano de dois mil e vinte e dois.
2577/2022 LEGISLATIVO Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Dois Vizinhos para o ano de dois mil e vinte e dois
2576/2022 LEGISLATIVO Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2575/2022 EXECUTIVO Concede revisão geral anual salarial aos Profissionais da Educação do Município de Dois Vizinhos.
2574/2021 EXECUTIVO Altera o Plano Diretor de Dois Vizinhos, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das Comunidades Rurais, dá providências relativas ao planejamento e à gestão do território do município, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
2573/2021 EXECUTIVO Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Dois Vizinhos.
2572/2021 EXECUTIVO Institui o Código de Posturas e dispõe sobre as medidas de polícia administrativa e dá outras providências.
2571/2021 EXECUTIVO Dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2570/2021 EXECUTIVO Estabelece a modalidade e a intensidade do Uso do Solo, bem como a localização das atividades permitidas no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2569/2021 EXECUTIVO Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2568/2021 EXECUTIVO Disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

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