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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
281/1984 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação com encargos, o lote urbano n.º 16 da quadra n.º 81 – Norte, do Patrimônio Dois Vizinhos e dá outras providências.
280/1984 Altera a fixação de vencimentos de funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
279/1984 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para execução do PRAM – Programa de Ação Municipal.
278/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Paraná – EMOPAR, e estabelece outras providências.
277/1984 Dispõe sobre a contratação de operação de crédito para aquisição de equipamentos rodoviários e dá outras providências.
276/1983 Institui o Código de Posturas do Município de Dois Vizinhos.
275/1983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR.
274/1983 Dá nova redação ao Título III – Da contribuição de melhoria, da Lei n.º 270/83 – Código Tributário do Município, e dá outras providências.
273/1983 Dá nova redação aos Anexos I e II da Lei n.º 270/83.
272/1983 Dispõe sobre o Código de Obras do Município.
271/1983 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1984.
270/1983 Institui o Código Tributário do Município .
269/1983 Altera a fixação de vencimentos dos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
268/1983 Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
267/1983 Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento.

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