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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
251/1983 Concede isenção fiscal de acréscimos legais aos contribuintes em atraso.
247/1982 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
246/1982 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com Banestado Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.
245/1982 Autoriza a alienação por doação de lote urbano à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências.
244/1982 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1983.
243/1982 Autoriza a alienação por doação de lote urbano à Igreja do Evangelho Quadrangular, e dá outras providências.
242/1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte dos Estabelecimentos de Ensino, pertencentes à Rede Municipal, e dá outras providências.
241/1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a organização da Fundação Educacional e Assistencial de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
240/1982 Fixa a nova medição e divisão dos lotes urbanos da quadra n.º 105-Norte e dá outras providências.
239/1982 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas, e dá outras providências.
238/1982 Cria a Comissão de Promoção e Acesso e dá outras providências.
237/1982 Altera os anexos da Lei 84/77 de 21.02.77, e dá outras providências.
236/1982 Autoriza a alienação por doação de lote urbano à Associação Paranaense da Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá outras providências.
235/1982 Autoriza o Poder Executivo a dar estinação de imóvel urbanos e dá outras providências.
234/1982 Converte em vantagem pecuniária o tempo de serviço de funcionários estatutários.

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