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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
13/1974 Estabelece normas e condições para a nomenclatura de logradouros públicos na forma que especifica.
11/1974 Revoga a Lei n.º 20/69 e adota os dispositivos dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado aos servidores municipais.
10/1974 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terrenos para fins de construção de Grupos Escolares.
1/1974 Autoriza o Prefeito Municipal a transferir para o Senhor Modesto Favero, os Lotes n.º 30 31 da Quadra n.º 176 – Sul Patrimônio de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
9/1973 Proíbe a entrada no Município, de ciganos, circos e parques de diversões, e dá outras providências.
8/1973 Autoriza a aquisição de veículo novo e venda de veículo usado, e dá outras providências.
7/1973 Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 08/72, de 14 de março de 1972, e dá outras providências.
6/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar as multas, juros e correção monetária da Dívida Ativa lançada nos exercícios de 1971 e 1972, dos contribuintes que efetuaram o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei e dá outras providências.
5/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Polícia Civil do Paraná através da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de traçar normas de mútua cooperação tendente ao fornecimento de equipamentos para a Delegacia de Polícia local e a manutenção e consevação dos mesmos, e dá outras providências.
45/1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir à Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR o terreno que especifica.
44/1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção do prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia da cidade de Dois Vizinhos e dá outras providências.
43/1973 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1974.
42/1973 Denomina Grupo Escolar Professor Pedro Viriato Parigot de Souzaa Unidade Escolar de 4 (quatro) salas de aula construída em Convênio com a FUNDEPAR, na sede do Município de Dois Vizinhos.
41/1973 Autoriza abertura de créditos especiais e dá outras providências.
40/1973 Faz doação de imóveis urbanos à Companhia de Telecomunicações do Paraná – TELEPAR.

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