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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
4/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas, por seu Departamento de Edificação e Obras Especiais, para construção, na sede Municipal de Dois Vizinhos, de prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia, e dá outras providências.
39/1973 Aprova o Perímetro do Patrimônio de Dois Vizinhos.
38/1973 Estabelece o horário oficial de abertura e fechamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais do Município.
37/1973 Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender despesas com Ensino Suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
36/1973 Dispõe sobre a contratação de operação de crédito com entidade financeira até Cr$ 312.000,00, e dá outras providências.
35/1973 Aprova os perímetros urbanos dos Povoados das Sedes dos Distritos de Cruzeiro do Iguaçu e Boa Esperança do Iguaçu.
34/1973 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias e abertura de créditos especiais, e dá outras providências.
33/1973 Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 07/73 de 15 de março de 1973, e dá outras providências.
32/1973 Autoriza a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Vizinhos para a manutenção de um médico veterinário.
31/1973 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do terreno para a construção da Agência do Banco do Brasil S/A, nesta cidade.
30/1973 Ficam isentos do pagamento de todos os impostos municipais as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária.
3/1973 Aprova a indicação de Sérgio Antonio Megiolaro para responder pelo convênio entre a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
29/1973 Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar.
28/1973 Autoriza a suplementação de dotação orçamentária e abertura de crédito especial e dá outras providências.
27/1973 Autoriza a transferência de lotes urbanos e suburbanos aos proprietários, e dá outras providências.

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