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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2252/2018 EXECUTIVO Dispõe sobre a autorização e regulamentação de parcelamento de Créditos Municipais não tributários e dá outras providências.
2251/2018 EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00.
2250/2018 EXECUTIVO Altera a Lei Municipal nº 2183/2017 e dá outras providências.
2249/2018 EXECUTIVO Define Lotes Rurais como áreas de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2248/2018 EXECUTIVO Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
2247/2018 EXECUTIVO Regulamenta o uso dos recursos da Tecnologia da Informação disponibilizados pelo Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2246/2018 LEGISLATIVO Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2245/2018 EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2244/2018 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
2243/2018 EXECUTIVO Revoga a Lei Municipal n.º 718, de 29 de dezembro de 1995, que “Institui a Taxa de combate a incêndio no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências”, revoga a Lei Municipal n. 717, de 29 de dezembro de 1995, que “Institui a Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios, e dá outras providências” e revoga o §5º do art. 213 da Lei Municipal 1.052/2002 (Código Tributário Municipal).
2242/2018 EXECUTIVO Defne Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2241/2018 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências das Praças Ary Jayme Muller, da Amizade e Honoir Antonio Pereto, do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providencias.
2240/2018 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a titular lotes em nome das famílias carentes residentes no Loteamento Casa da Gente III e dá outras providências.
2239/2018 LEGISLATIVO Altera dispositivos na Lei Municipal nº 971/2001, que cria o Código Municipal de Organização da Justiça e Disciplina Desportiva e dá outras providências.
2238/2018 EXECUTIVO Revoga–se a Lei n.º 1990/2015, e dá outras providências.

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