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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2884/2025 EXECUTIVO Altera artigos da Lei municipal de nº1.835/2013 e dá outras providências.
2883/2025 EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano e dá outras providências.
2882/2025 EXECUTIVO Altera artigos da Lei municipal de nº1494/2009 e dá outras providências.
2881/2025 EXECUTIVO Dispõe sobre a concessão da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis declarados como área de preservação permanente (APP), área de preservação ambiental (APA), reserva legal (RL), área verde (AV), área de ocupação restrita (AOR), área sujeita a inundação (ASI) e áreas sujeitas a deslizamento (ASD) e dá outras providências.
2880/2025 EXECUTIVO Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
2879/2025 EXECUTIVO Revoga a Lei Municipal nº 2872/2025, autoriza dação em pagamento do imóvel que especifica em favor de Paulo Cesar Lemes da Silva e dá outras providencias.
2878/2025 EXECUTIVO Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
2877/2025 LEGISLATIVO Institui medidas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência física, moral, psicológica e patrimonial contra os profissionais da educação no Município de Dois Vizinhos.
2876/2025 LEGISLATIVO Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Dois Vizinhos.
2875/2025 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.
2874/2025 EXECUTIVO Altera a composição do Conselho da Cidade de Dois Vizinhos – CONCIDADE, o anexo XXVII Plano de Ações e Investimentos – PAI, acresce os anexos XXVIII e XXIX à Lei Municipal nº 2574/2021 e dá outras providências.
2873/2025 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2852/2025 que alterou a Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
2872/2025 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.
2871/2025 LEGISLATIVO Altera a Lei n.º 2.007/2015 que estabelece princípios para a Política Municipal de Proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
2870/2025 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.526/2021, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos – CMDM e dá outras providencias.

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