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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2797/2024 EXECUTIVO Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011, que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2796/2024 EXECUTIVO Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
2795/2024 EXECUTIVO Amplia o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, criado pela Lei Municipal nº 2689/2022 e altera o Anexo III – Quadro de Cargos e Vagas da Lei 1416/2008, e dá outras providências.
2794/2024 EXECUTIVO Autoriza o descaucionamento de lote e dá outras providências.
2793/2024 EXECUTIVO Autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
2792/2024 EXECUTIVO Autoriza a concessão de remissão total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas vinculadas ao cadastro imobiliário referentes ao exercício de 2024 incidentes sobre os imóveis atingidos por enchentes, inundações, enxurradas ou alagamentos causados por chuvas no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2791/2024 EXECUTIVO Altera a Lei Municipal 1.413/2008 e dá outras providências.
2790/2024 EXECUTIVO Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.
2789/2024 EXECUTIVO Altera a Lei Municipal 2.526/2021 e dá outras providências.
2788/2024 EXECUTIVO Altera a Lei Municipal 2.354/2019 e dá outras providências.
2787/2024 EXECUTIVO Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011, 2589/2022 e 2696/2023, as quais dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2786/2024 EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos.
2785/2024 EXECUTIVO Concede reajuste salarial aos profissionais da rede municipal de ensino de Dois Vizinhos regidos pela Lei Municipal 1.416/2008.
2784/2024 EXECUTIVO Altera a Lei Municipal 1.666/2011 para adequar os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao que disciplina o §9º do art. 198 da Constituição Federal.
2783/2024 EXECUTIVO Altera a Lei nº 2763/2024 que concede revisão geral anual salarial aos Profissionais da Educação do Município de Dois Vizinhos - PR.

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