Aprovado em Única Votação pelo Plenário
na 4ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo.
15/03/2022
Protocolado na CFO
sob relatoria do Vereador Márcio da Silva. Exarado parecer sob n.º 025/2022 em 16/03/2022.
15/03/2022
Protocolado na CDH
sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 012/2022 em 16/03/2022.
15/03/2022
Protocolado na CCJR
sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer oral contrário sendo reprovado na 4ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo.
15/03/2022
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 041/2022 .
14/03/2022
Encaminhado para Expediente
na 5ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
