Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 040/2022
Data: 14/04/2022
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2253/2018, para a destinação da integralidade dos honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais do Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos, mantendo-se o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Dois Vizinhos (FEPM/DV), por incremento da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Dois Vizinhos, em virtude da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
06/06/2022
Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
26/04/2022
Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 028/2022 em 01/06/2022.
26/04/2022
Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 054/2022 em 06/06/2022.
26/04/2022
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Exarado parecer sob n.º 074/2022 em 03/06/2022.
26/04/2022
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 073/2022.
25/04/2022
Encaminhado para Expediente na 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
13/04/2022
Protocolado na Secretaria sob n.º 209/2022.
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(46) 3536-1321
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