Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	024/2023
Data:	14/04/2023
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

29/05/2023

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 14ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.

18/04/2023

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Juarez Alberton. Exarado parecer sob n.º 010/2023 em 29/05/2023.

18/04/2023

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio Antônio Gomes. Exarado parecer sob n.º 028/2023 em 29/05/2023.

18/04/2023

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 032/2023 em 29/05/2023.

18/04/2023

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 045/2023.

17/04/2023

Encaminhado para Expediente na 10ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.

14/04/2023

Protocolado na Secretaria sob n.º 285/2023.