Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	029/2023
Data:	05/05/2023
Súmula:	Dispõe sobre a afetação de lotes urbanos para fins de incorporação à via pública.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

29/05/2023

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 14ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.

09/05/2023

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio Antônio Gomes. Exarado parecer sob n.º 033/2023 em 29/05/2023.

09/05/2023

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Juarez Alberton. Exarado parecer sob n.º 013/2023 em 29/05/2023.

09/05/2023

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 037/2023 em 29/05/2023.

09/05/2023

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 047/2023.

08/05/2023

Encaminhado para Expediente na 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.

05/05/2023

Protocolado na Secretaria sob n.º 255/2023.