Na Sessão Ordinária deste dia dezessete (17) de Julho de 2017, que ocorreu nesta segunda-feira, às 19:30; entraram na Ordem do Dia para serem votadas as seguintes matérias:
Em primeira votação, entraram nesta Casa de Leis nove (09) Projetos de Lei e dois (02) substitutivos; sendo eles um Substitutivo ao Projeto de Emenda n.º 001/2017 à Lei Orgânica Municipal e outro Substitutivo ao Projeto de Lei 030/2017 que altera o artigo 303 da Lei n.°1052/2002 do Código Tributário Municipal, substitutivos estes que dão maior legalidade e transparência perante a isenção de IPTU para aposentados e pessoas com deficiência; já nos Projetos de Lei, os que entraram em primeira votação são: o Projeto de Lei 036/2017 que altera disposições da Lei Municipal Lei 1835/2013, Lei 1847/2013, Lei 1992/2015; sendo que este Projeto apresenta Emenda Modificativa 002/2017, dando a contrapartida do município para os taxistas e mototaxistas, cedendo a estes profissionais vinte (20) horas de estacionamento rotativo na utilização de bótons próprios, e também regulamenta novos horários de carga e descarga para os caminhões que precisam efetuar carga e descarga no centro da cidade; Projeto de Lei 039/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder doação de imóveis urbanos aos munícipes que foram prejudicados em suas moradias pela construção da avenida das torres; Projeto de Lei 040/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à doação de imóvel urbano à Senhora Dolores Ribeiro, onde também é um caso onde houve desapropriação para a construção da avenida das torres; Projeto de Lei 042/2017 que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem por mais cinco (05) anos, sendo este bem uma VW Kombi que é utilizada pela Guarda Mirim de Dois Vizinhos; Projeto de Lei 043/2017 que concede incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol (ADVHAND) até o final do ano de 2017; Projeto de Lei 047/2017 que define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, sendo este um loteamento próximo ao Bairro Meredick e Lotemaneto Zenci; Projeto de Lei 048/2017 que altera a descrição da função de Auxiliar de Tributação, constante na Lei 1666/2011, agregando mais funções para a classe funcional envolvida, sendo que este projeto teve pedido de vistas para melhor análise, pedido este solicitado pelo Vereador Edimarcos B. Dal´Agnol (Chicão) e o Projeto de Lei 049/2017 que Altera o disposto na Lei 1856/2014, que altera os vencimentos da classe de motoristas de ônibus da prefeitura de Dois Vizinhos, os motoristas que antes ganhavam cinquenta por cento na função gratificada, agora ganham vinte por cento de insalubridade e trinta por cento de função gratificada, dando mais segurança ao quesito de aposentadoria dos mesmos.
Em segunda votação o Projeto de Lei 033/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à permuta de imóvel.
Em todos os Substitutivos e Projetos de Lei houve votação unanime para aprovação, menos no projeto que o vereador Chicão pediu vistas com a justificativa de não cometer injustiças com os servidores envolvidos.
Das indicações dos vereadores temos:
Indicação 190/2017 de proposição do Vereador Adriano S. Santiago indicando a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Margarida Galvan; Indicação 191/2017 de proposição do Vereador Adriano S. Santiago indicando a realização de plantio de três araucárias (araucária angustifólia) ao lado do palanque oficial na Praça Ary Jayme Müller; Indicação 192/2017 de proposição do Vereador Deolino Benini Junior indicando que seja viabilizado junto à SANEPAR projeto e execução de instalação de rede de esgoto no Loteamento Caeté no Bairro São Francisco de Assis; Indicação 193/2017 de proposição do Vereador Deolino Benini Junior indicando a realização de limpeza dos lotes urbanos de propriedade do município, no Loteamento Caeté e no Bairro São Francisco de Assis.
No Pronunciamento de Interesse Público; Os Vereadores que fizeram inscrição e uso da palavra na terceira parte da sessão foram: Aline D. Dossa, Deolino Benini Junior, Valdelir G. Schmite, João Paulo B. dos Santos e Adriano Steinemann Santiago que parabenizou a todos os vereadores pelo trabalho efetuado e aos servidores da casa dizendo que “somos o poder legislativo e não executamos obras, entre as funções do vereador está a de fiscalizar os atos do executivo”, falou também sobre as questões referentes à saúde, educação e trânsito do município.
