Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) no âmbito do Poder Legislativo Municipal e define o fluxo do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
015/2025
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública, institui a política de relacionamento com o cidadão e dá outras providências.
014/2025
Decreta Recesso de Natal e Ano Novo
013/2025
Decreta Luto Oficial
012/2025
Decreta Ponto Facultativo
011/2025
Prestação de Contas do Município - 2024
009/2025
Regulamenta participação em cursos e uso de veículos oficiais.
