Nesta segunda-feira, dia vinte e cinco (25) de Setembro de 2017; às 19:30hrs, durante Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, na parte denominada de Ordem do Dia, estiveram em pauta para primeira votação, onde foram discutidos e aprovados por unanimidade três (03) Projetos de Lei, sendo eles:
- Projeto de Lei 046/2017 – Dispõe sobre a possibilidade de reforma ou ampliação de imóveis cedidos pelo Município de Dois Vizinhos; pois muitas entidades que utilizam estes imóveis não têm condições de efetuar a devida manutenção ficando assim a espera de decisões do poder executivo para que haja m as devidas melhorias.
- Projeto de Lei 059/2017 – Institui o Programa “Parceria Empreendedora” de Incentivo à Geração de Emprego e Renda ao Empreendedor no Município de Dois Vizinhos.
- Projeto de Lei do Executivo n.º 064/2017 – Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens; onde o Poder Executivo Municipal autoriza a Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade de Linha Ibiaça a utilizar um trator Agrícola, uma colhedora e uma roçadeira de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
Em segunda votação entraram em pauta quatro (04) projetos, sendo eles:
- Substitutivo ao Projeto de Lei 044/2017 – Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as Entidades de Representação dos Municípios do Sudoeste do Estado do Paraná.
- Projeto de Lei 051/2017 – Dispõe sobre a Alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Dois Vizinhos; sendo que agora a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Dois Vizinhos passa a ser de 2% (dois por cento).
- Projeto de Lei 057/2017 – Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos; sendo que este lote de expansão urbana localiza-se próximo ao bairro esperança e avenida das torres, na cidade sul deste município.
- Projeto de Lei 058/2017 – Aprova o Loteamento Portal do Lago.
- Também foi incluso no expediente da Ordem do Dia, por questão de ordem solicitada pelo Vereador Chicão, o veto parcial do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei 045/2017, que trata sobre as diárias dos Servidores municipais, Assessores, diretores e chefes de departamento e Agentes Políticos do município de Dois Vizinhos; onde o presidente colocou em votação a inclusão da matéria na Ordem do Dia, sendo a mesma aprovada por unanimidade, onde após a votação os vereadores discutiram Projeto de Lei, sendo posteriormente aprovado por sete (07) votos favoráveis contra quatro (04) votos desfavoráveis.
Em única votação foram analisados, discutidos e votados dois (02) requerimentos, sendo eles:
- Requerimento 053/2017 de proposição do Vereador Douglas Colaço requerendo envio de expediente a Empresa NUTRIPAR Ltda. - ME para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da licença de instalação e operação liberado pelo IAP-PR; pois devido a muitas reclamações dos munícipes se faz necessária esta ação de fiscalização.
- Requerimento 054/2017 de proposição dos Vereadores Adriano S. Santiago, Schimitinho, Juarez Alberton, Douglas Colaço, Deolino Benini Junior e Edimarcos Dal´Agnol, requerendo em nome de todos os vereadores a promoção de homenagem com moção de aplauso aos Policiais da 2ª Companhia de Polícia Militar de Dois Vizinhos.
Proposições do Legislativo, das indicações dos Vereadores:
- Indicação 236/2017 de proposição do Vereador Nino indicando que seja realizada a construção de calçadas na frente da Creche e Posto de Saúde do Bairro da Luz.
- Indicação 237/2017 de proposição do Vereador Adriano Santiago indicando que seja viabilizada a pavimentação com pedras irregulares na Rua Sergio Luiz Tumelero e no prolongamento da Rua Orildo Mencatto, quadras 01 e 04 no Loteamento Jardim das Palmas.
- Indicação 238/2017 de proposição do Vereador Douglas Colaço indicando que seja viabilizado e encaminhado para esta Casa Projeto de Lei homenageando com nome de rua o Senhor Luiz Vitalino Pellin.
- Indicação 239/2017 de proposição do Vereador Chicão indicando que seja viabilizada a troca das placas de orientação e indicação da Avenida Sete de Setembro e Rua do Comércio.
- Indicação 240/2017 de proposição do Vereador Nino indicando que seja feita a Plotagem de imagens dos pontos Turísticos da Cidade de Dois Vizinhos no Ônibus adquirido pela administração municipal.
- Indicação 241/2017 de proposição do Vereador Nino indicando que seja construído um imóvel com banheiro público na Praça Ari Jaime Muller.
- Indicação 242/2017 de proposição do Vereador Nino indicando que seja feita a sinalização adequada da obra de construção do Calçamento na Rua Nereu Ramos e Ruas Adjacentes.
- Indicação 243/2017 de proposição do Vereador Bino Lorenzetti indicando a realização de estudo de viabilidade e instale um semáforo na Rua Washington Luiz travessa com a Rua Padre Anchieta.
- Indicação 244/2017 de proposição do Vereador Bino Lorenzetti indicando que seja instalada uma faixa elevada na Rua Padre Anchieta n a esquina com a Rua Osvaldo Aranha.
- Requerimento 053/2017 de proposição do Vereador Douglas Colaço requerendo envio de expediente a Empresa NUTRIPAR Ltda. - ME para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da licença de instalação e operação liberado pelo IAP-PR.
