Nesta segunda-feira, dia treze (20) de Novembro de 2017; às 19:30 hrs, durante Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, logo após a leitura das matérias do expediente na parte denominada de Ordem do Dia, entraram em votação (05) cinco Projetos de Lei e (01) um requerimento; sendo eles:
- Projeto de Lei do Executivo n.º 071/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a alterar a denominação de ruas; pois trata se de um detalhe pontual para a correção do projeto do loteamento Nossa Senhora da Salete, sendo aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei do Executivo n.º 072/2017 – Define Lotes Rurais com área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, que conta com área total de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), de propriedade de Carra Empreendimentos Imobiliários Ltda, sendo aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei do Executivo n.º 074/2017 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1875/2014 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, pois trata se de alterações necessárias e importantes para que haja igualdade nas distribuições de aulas municipais perante o quadro de professores e que faz a equivalência e atualização aos padrões estabelecidos pelo estado do Paraná, sendo aprovado por unanimidade com dispensa de interstício que foi aprovada por todos os Edis, tendo o fato principal da necessidade de publicação do edital de contratação.
- Projeto de Lei do Executivo n.º 075/2017 – Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1052/2002 que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, acrescenta o Art. 145-A e o Parágrafo Único à Lei n° 1052/2002:
“ Art. 145-A. Os tabeliões e escrivães deverão destacar em nota fiscal e/ou recibo o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
Parágrafo Único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.” ; sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei do Executivo n.º 079/2017 – Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1677/2011, que institui critérios de escolha dos beneficiários do Programa Casa da Gente e autoriza o Município a alienar e fornecer Concessão de Uso de terrenos com Unidades Habitacionais Edificadas, onde este Projeto de Lei legaliza nas formas da lei (30) residências e suas respectivas famílias no Bairro Meredick; O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Em única votação foi analisado, discutido e votado (01) um requerimento, sendo ele o Requerimento 066/2017 de proposição do Vereador Deolino Benini Junior, requerendo envio de expediente ao Executivo Municipal de Dois Vizinhos solicitando informações sobre valores gastos pela municipalidade com a programação “Viva Bem Vizinho”, shows e outras despesas realizadas e programadas por ocasião das comemorações alusivas ao aniversário de emancipação do Município de Dois Vizinhos.
Proposições do Legislativo, indicações dos Vereadores:
- Indicação 299/2017 de proposição do Vereador João M. M. Moreira (Nino), indicando a construção de um parque infantil na Comunidade de São Cristóvão.
- Indicação 300/2017 de proposição do Vereador Adriano S. Santiago (Dida) indicando a construção de faixa elevada na Rua Padre Anchieta, esquina com a Rua Osvaldo Aranha.
- Indicação 301/2017 de proposição dos Vereadores Edimarcos B. Dal´agnol (Chicão), Adriano S. Santiago (Dida) e Douglas Colaço, indicando que seja feito estudo de viabilidade e liberação de um ponto de táxi no Bairro Margarida Galvan de nossa cidade.
- Requerimento 066/2017 de proposição do Vereador Deolino Benini Junior, requerendo envio de expediente ao Executivo Municipal de Dois Vizinhos solicitando informações sobre valores gastos pela municipalidade com a programação “Viva Bem Vizinho”, shows e outras despesas realizadas e programadas por ocasião das comemorações alusivas ao aniversário de emancipação de nosso Município.
No pronunciamento de interesse público, os vereadores que fizeram inscrição e se pronunciaram na tribuna foram: Edimarcos B. Dal´agnol (Chicão) e Adriano Steinemann Santiago (Dida).
