Na quinta-feira, 15 de março, a Câmara de Vereadores promoveu uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 085/2017, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o município de Dois Vizinhos. De acordo com a Lei nº 13.105/2015 do Código de Processo Civil (CPC), sucumbência é o princípio legal pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a pagar os honorários do advogado ou advogados da parte vencedora.
A proposição do Executivo prevê a criação de um fundo especial, administrado pelo município, no qual serão depositados os valores gerados pelas sucumbências e esses ficarão ali alocados até a distribuição aos procuradores, o que acontecerá mensalmente. Até o momento, esses valores são depositados em conta da prefeitura e a sua utilização obedece a critérios determinados pela própria administração municipal. De acordo com o Artigo 4º do Projeto de Lei em questão, serão distribuídos igualitariamente entre os procuradores municipais os valores originados de sucumbências de qualquer processo judicial em que o município seja declarado vencedor e também de qualquer assistência judicial prestada gratuitamente pela municipalidade, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que resulte em ganho de causa para o assistido.
Além dos representantes do Executivo e do Legislativo, estiveram presentes professores, estudantes, profissionais liberais, representantes de entidades e órgãos de imprensa e populares, interessados em conhecer os detalhes da proposição. Ao final do encontro, o vereador licenciado e comunicador João Paulo Baptista dos Santos (PR), elogiou a iniciativa democrática de se discutir e colher opiniões e disse esperar que os vereadores tenham o discernimento necessário para avaliar com isenção a proposta e tomar a melhor decisão, pensando no bem-estar da comunidade. O presidente do Legislativo, Adriano Santiago (REDE), destacou o papel da Câmara na discussão. “Mais uma vez a Câmara de Vereadores assume o seu papel de representante da sociedade, chama a população para participar das discussões e buscar melhores resultados através do esclarecimento sobre as ações que envolvem os seus interesses. Há ainda muito a discutir sobre isso e o projeto será votado, mas de acordo com o desejo da maioria da nossa população”, concluiu Dida.
