A sessão ordinária deste dia 10/09 da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos registrou a entrada de quatro proposições do Executivo, sendo a primeira um substitutivo ao Projeto de Lei 085/2017, que trata da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas judiciais ganhas pela municipalidade; o segundo documento define novas áreas de expansão urbana; a terceira iniciativa prevê a votação, em regime de urgência, de autorização para assinatura de convênio com a APAE de Dois Vizinhos para o repasse de recursos oriundos do FUNDEB, a serem utilizados pela entidade em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino especial; e a quarta proposta visa autorizar e normatizar o parcelamento de débitos não tributários de contribuintes para com o município, uma vez que o fracionamento dessa modalidade de dívida ainda não é regulamentado, dificultando a arrecadação.
O Legislativo apresentou cinco propostas: uma indicação do Vereador Douglas Colaço, apontando a necessidade de implantação de sinalização de trânsito horizontal e vertical na Av. Presidente Kennedy, em frente à sub-rodoviária; três indicações do vereador Bino Lorenzetti reivindicando melhorias para diversas estradas rurais; e um Projeto de Lei, de autoria do vereador Chicão Dal'Agnol, prevendo a aplicação de multas a quem praticar trotes telefônicos contra SAMU, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
As votações da noite foram tranquilas e os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, projeto que autoriza a prefeitura a conceder à iniciativa privada o uso de espaço nas praças Ary Jayme Müller, da Amizade e Honoir Antônio Pereto para exploração comercial com a instalação de lanchonetes; e em segunda votação, projeto de lei que autoriza o Executivo a emitir títulos de 14 lotes e respectivas edificações em nome de famílias carentes residentes no Loteamento Casa da Gente III.
Utilizaram a tribuna da Câmara para pronunciamentos de interesse público os vereadores Bino Lorenzetti (PT), Douglas Colaço (PPL), Sérgio Marchese (MDB) e Dida Santiago (REDE).
