Aprovado em primeira votação projeto que garante rateio de honorários de sucumbência entre advogados do município
 
terça, 13 de novembro de 2018
A sessão desta segunda-feira, 12 de novembro, teve como assunto central a votação do projeto que trata da distribuição dos honorários de sucumbência aos procuradores jurídicos do município.

A sessão desta segunda-feira, 12, registrou a entrada de duas proposições de autoria do Executivo municipal. A primeira altera a Lei Municipal nº 2183/2017 e inclui novo contemplado pelo Programa Casa da Gente, em substituição a beneficiário excluído por ter participado em projeto anterior. A segunda proposta cria programa de incentivo à geração e utilização de biogás e biometano no município, que utiliza dejetos de animais para a produção de biocombustível e colabora com o saneamento ambiental.

O Legislativo apresentou três indicações. A primeira, de autoria do vereador Juarez Alberton, propõe alterações que visam melhorar o Programa Caminhos Sustentáveis e seus efeitos na infraestrutura rural do município; a segunda indicação, do mesmo autor, solicita ações da administração para reforço da rede de energia elétrica das comunidades de Carlos Gomes, São Luiz, Volta Grande e Jacutinga. E a terceira indicação, apresentada pelo vereador Chicão Dal’Agnol, pede a realização de Processo Seletivo Simplificado-PSS para contratação de profissionais de enfermagem para atender, em caráter temporário, às necessidades emergenciais da população. 

A agenda da noite trouxe ainda, para análise e primeira votação, proposta do Executivo que trata da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das demandas judiciais ganhas pelo município. Após amplamente discutido e defendido conforme a interpretação de cada parte, o projeto foi aprovado por 6 votos a 3. Votaram contra a proposta os vereadores Chicão Dal’Agnol, Schmitinho e Juarez Alberton, com a abstenção do vereador Benini Junior. Também em primeira votação foi aprovado projeto que autoriza o município a receber em doação um terreno localizado no Loteamento Walendolff, que será utilizado para abertura de via de acesso. Esta proposição foi aceita por unanimidade.

Finalizando a reunião, os vereadores João Marcos (PT), Chicão Dal’Agnol (PP), Sérgio Marchese (MDB), Benini Junior (PRB), Juarez Alberton (PSDB) e Dida Santiago (REDE) utilizaram a tribuna para pronunciamentos de interesse público. A íntegra de cada manifestação pode ser acessada nas redes sociais da CMDV (página no Facebook e canal no Youtube).

Fonte: Assessoria de Imprensa
 
 
 
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