Na 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, ocorrida no dia 9 de setembro, tivemos o Plenário da Câmara lotado, pelo menos 110 pessoas se fizeram presente. O principal debate foi baseado no Requerimento 070/2019, que envolve algumas questões do trânsito em Dois Vizinhos. Pontualmente sobre o episódio ocorrido entre um agente municipal de trânsito e um empresário duovizinhense, cujo qual, gerou muita polemica e grande repercussão em nossa cidade. A sessão, foi ponderada pelo presidente Douglas Colaço e demais vereadores, uma situação pontual foi apresentada, ocorrida no ano de 2017, em que o Prefeito Raul Camilo Isotton encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 029/2017, que tratava em partes, de limitar, a autoridade dos agentes de trânsito municipais, no sentido de tirar dos mesmos a competência para aplicação de multas de trânsito em nosso município, contudo, ouve uma orientação administrativa pela Promotoria de Justiça da comarca de Dois Vizinhos, fundamentando ser ilegal tal redução de poder dos agentes municipais em razão de prorrogativas resguardadas pela Constituição Federal, a qual prevê competência exclusiva da União, para legislar sobre assuntos referentes a trânsito e transporte. Um debater sobre estas questões uma audiência Pública está marcada para dia 26 de outubro (quinta-feira) no Plenário da Câmara de Dois Vizinhos.
A sessão completa pode ser vista em nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=F9DxutZZNcU&t=2864s
