Aconteceu na manhã de hoje, (22/04/2020) a TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, às 07h30m. Essa Sessão Extraordinária veio a acontecer, pelo motivo, de que o dia 20/04/2020 (segunda-feira) foi decretado Ponto Facultativo no município. Com isso não houve Sessão Ordinária nesse dia, porém o Presidente da Casa de Leis, na pessoa do Profº Douglas Colaço, decidiu com a mesa diretora, e convocou os vereadores para a tal Sessão Extraordinária.
Na ordem do dia, em segunda votação, esteve o Projeto de Lei nº 008/2020 que altera o dispositivo da Lei nº 2363/2019, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração, com a Guarda Mirim Escola de Iniciação Profissional Adolescentes e dá outras providências; a Justificativa do referido P.L. apresenta o objetivo de suprimir o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal (já citada), o qual determinava que o referido recurso deveria ter sido repassado no ano de 2019 contudo pelo exíguo período de tempo entre a aprovação da lei e a burocracia natural para formalizar o repasse, o valor não pode ser repassado naquele ano. Esse projeto foi aprovado pelo Poder Legislativo e aguarda a execução do Poder Executivo. Ainda em segunda votação, esteve o Projeto de Lei nº 009/2020 que revoga a Lei nº 2365/2019; Lei essa que permitia ao Sr. Prefeito Municipal realizar a contratação de agentes de trânsito para o DEPTRAN - DV (Departamento de Trânsito de Dois Vizinhos), antigo CMUTRAN, por Processo Seletivo Simplificado (PSS), dispensando o Concurso Público para essa categoria. No entanto, após orientações do Ministério Público, que entendeu não haver excepcionalidade que justificasse a contratação por procedimento PSS, o executivo Municipal, em atendimento às recomendações do MP, solicitou a revogação da precitada Lei, prezando assim, pela necessidade de contratar os referidos agentes de trânsito como servidores efetivos, a partir da realização de concurso público.
Assim, o P.L. 009/2020 foi analisado e aprovado pelo Poder Legislativo, revogando a Lei 2365/2019. E esteve também em segunda votação, o Projeto de Lei 010/2020, que revoga a Lei nº 1156/2005, a qual, declarava título de Utilidade Pública à SUDOTEC (Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná). A revogação da referida Lei, se dá em razão de entidade tratar-se atualmente de uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e não mais de uma associação, sendo, portanto, dispensáveis os efeitos da Lei nº 1156/2005, pelo fato, de que o interesse público já se encontra caracterizado na estrutura organizacional das OSCIP’s. Devidamente aprovado em segunda votação, o projeto aguarda sanção pelo Prefeito Municipal.
Dúvidas, acesse ainda, a PAUTA DA SESSÃO que se encontra na Pagina Inicial do nosso site, onde terá acesso a todos os Projetos de Lei.
