Tivemos nesta segunda-feira, 27 de setembro, às 19:30 horas, no Plenário Câmara Municipal de Vereadores a 9ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2021. Verificando o quórum legal e invocando a proteção de Deus o Presidente da casa, Vereador Juarez Alberton declarou aberto os trabalhos.
Expediente:
Nas Proposições do Executivo tivemos o Substitutivo ao Projeto de Lei 074/2021 – que aprova o Loteamento 13 de Maio e dá outras providências.
Nas Proposições do Legislativo tivemos 7 (sete) Indicações.
Na Ordem do Dia em Segunda Votação:
Projeto de Lei 089/2021- Altera o artigo 1º Lei Municipal de nº 2359/2019. O Projeto de Lei visa definir as atribuições do Conselho Municipal de Trânsito de Dois Vizinhos. Essa mudança se faz necessário para definir de forma mais clara as atribuições do referido Conselho Municipal e sua limitação de atuação, abrangendo um maior rol de atividades e competências. Aprovado por unanimidade em segunda votação.
Projeto de Lei 090/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 577/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores. O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de regulamentar a forma de comprovação do status de aposentadoria voluntária do servidor, a qual poderá ocorrer com a simples apresentação da certidão explicativa emitida pelo INSS. Aprovado por unanimidade em segunda votação.
Em Primeira Votação:
Projeto de Lei 091/2021 - Altera parágrafos do art. 108 da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município. O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de adequar as disposições da Bolsa-auxílio, no valor de 10% (dez por cento) do nível inicial da tabela de vencimentos, para os servidores que estiverem cursando regularmente curso de graduação ou pós-graduação. Aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei 094/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 2.465/2021, que altera artigos da Lei Municipal de nº 1.211/2005 que dispõe sobre a criação do serviço social autônomo, Instituto de Saúde de Dois Vizinhos – ISDV. Esse projeto de lei foi elaborado para melhor atender aos interesses de todos, buscando a ampliação das entidades que integram o Conselho de Administração do ISDV, efetivando assim uma gestão transparente, democrática e participativa, afim de que a sociedade duovizinhense soubesse com mais amplitude das decisões tomadas e também participasse efetivamente da execução destas. Aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei 095/2021- Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para a ONG Anjos Protetores dos Animais e dá outras providências. A ONG em questão desenvolve atividades de proteção aos animais por meio de campanhas educativas, fiscalização da legislação de proteção à animais, além do resgate e abrigo de animais abandonados ou em situação de risco no Município de Dois Vizinhos, havendo a necessidade do veículo que se visa conceder o direito real de uso para incremento da produtividade no desempenho dessas atividades. Aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei 097/2021 - Amplia o número de vagas para o emprego de Médico Veterinário criado pela Lei nº 2502/2021 e dá outras providências. O Projeto de Lei que ora encaminhamos, visa ampliar o número de vagas para o emprego de Médico Veterinário criado e autorizado pela Lei Municipal de nº 2502/2021. Este Projeto teve pedido de vista, pelo Vereador Chico Peretto, sendo o pedido de vista aprovado por unanimidade.
Assista a 9ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2021 em nosso canal do Youtube ou Facebook.
https://www.youtube.com/watch?v=1_kbcAMY9YM
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Veja a Pauta da 9ª Sessão Ordinária no link: https://www.cmdv.pr.gov.br/pauta/281/visualizar
