A direção da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, através desta, vem a público esclarecer sobre as despesas geradas com a criação de novos cargos no Poder Legislativo.
De acordo com a Lei Nº 2579/2022, foram criados os cargos de “Assessor Parlamentar II” e “Assessor de Gabinete” no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores. Uma vaga para assessor parlamentar II, nível CC-4, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimentos de R$4.847,81.
Ainda foram criadas 11 vagas de assessor de gabinete, sendo um para cada vereador, nível CC-5, com carga horária de 40 horas semanais, e vencimentos de R$3.500,00.
Esses novos cargos poderão gerar uma despesa mensal de R$52.450,85, entre vencimentos e encargos patronais. Mas, é importante informar que a indicação de contratação é um ato facultativo de cada vereador.
Ressaltamos que a dotação orçamentará da Câmara, prevê: R$1.930.000,00 de vencimentos e vantagens fixas, mais R$390.000,00 de obrigações patronais para ser gastos com vencimentos de todos os comissionados e efetivos, bem como os subsídios dos vereadores no ano.
A Legislação prevê que o Poder Legislativo tem direito a 7% da receita corrente liquida do Município, para suprir as despesas da Câmara.
Levando em consideração a LOA – Lei Orçamentária Anual prevista para 2022 da receita corrente liquida do Município, na ordem de R$175.000.000,00 o Poder Legislativo teria direito R$12.250.000,00 anual. No entanto, conforme o orçamento previsto pela Câmara para o ano de 2022, foi solicitado ao Poder Executivo o repasse no valor de R$3.450.000,00, o que equivale a 1,97% da receita corrente liquida do Município.
Salientamos que no ano de 2021, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, devolveu ao Executivo Municipal R$940.000,00 recursos economizados o primeiro ano da atual legislatura.
Oportuno informar que a medida hora instituída por esta Câmara de Vereadores vai ao encontro das práticas adotadas por diversos municípios no Paraná e em outros estados, e é fruto de uma demanda natural diante do desenvolvimento do nosso município.
Até então a estrutura administrativa da Câmara de Dois Vizinhos era considerada pequena quando comparada com a de outros municípios menores.
Na região, por exemplo, em Pato Branco, cada vereador já dispõe da prerrogativa de contar com ao menos um assessor parlamentar.
Na mesma linha Francisco Beltrão também aprovou nesta semana em primeira votação, um projeto nos mesmos moldes do Poder Legislativo de Dois Vizinhos.
Na Capital do Estado, (Curitiba), cada vereador tem direito a indicar a nomeação de até 07 (sete) assessores para o desenvolvimento das suas atividades parlamentares.
Por
tudo isso, essa Câmara Municipal reafirmando o seu compromisso em prestar um
serviço de excelência a população, espelha-se em municípios maiores onde
medidas idênticas contribuíram para a melhoria da atividade parlamentar em
consonância com as disposições constitucionais, dentro dos limites da autonomia
administrativa assegurada pela Lei Orgânica Municipal.