Foi realizada na anoite de ontem, sob a presidência do vereador Juarez Alberton, a 6ª Sessão ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022.
Foram apreciados seis projetos de Lei do Executivo e do Legislativo e cinco indicações de proposição dos próprios edis. As indicações aprovadas foram encaminhas aos setores competentes da administração municipal, para que sejam avaliadas e atendidas, uma vez que elas vêm de encontro aos pedidos dos munícipes, em contato com seus representes no Poder Legislativo.
Deram entrada na ordem do dia os seguintes projetos:
Projeto de Lei 023/2022 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para a Associação de Agricultores Rurais da Comunidade de Boa Vista do Chopim – Juntos Somos Fortes, e dá outras providências.
Trata-se do repasse de MÁQUINA COLHEDORA DE FORRAGENS, que tem como objetivo o uso pela Associação para assistência técnica na produção agrícola dos agricultores familiares da Comunidade Rural de Boa Vista do Chopim, no Município de Dois Vizinhos.
Projeto de Lei 025/2022 que Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e Fretamento do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal de nº 1258/2006. A alteração no limite máximo de vida útil dos veículos que realizam transporte escolar em nosso município é uma demanda antiga da categoria e os limites aqui propostos em nada confrontam o Código de Trânsito Brasileiro.
É imperioso comentar que a classe dos transportadores escolares particulares é, notadamente, uma das mais afetadas pela realidade atual em que vivemos, na qual diversos prestadores autônomos de serviço tiveram de enfrentar, da noite para o dia, considerável queda orçamentária de suas receitas em razão das medidas de distanciamento social impostas a todos.
Sendo assim, além de atender a uma reivindicação antiga e justa da categoria, o projeto cumpre ainda um papel social importante, ao contribuir com a possibilidade da manutenção da atividade econômica desses profissionais e dos consequentes empregos gerados em nosso município.
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 017/2022 de proposição do Vereador Deolino Begnini Junior, que estabelece o tempo de permanência em filas em atendimento ao público bem como institui a obrigatoriedade de senha pelo caixa e dá outras providências. Este projeto foi aprovado por seis votos a cinco.
Receberam a primeira votação os seguintes projetos:
Foi aprovado o Projeto de Lei 015/2022 que define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
Neste caso, proporcionará aos proprietários do Lote de terras rural n.º 64-A-2 (sessenta e quatro-A-dois), da Gleba nº 03-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, melhor aproveitamento de sua área, gerando construções de unidades residenciais, comerciais e/ou serviços públicos.
Projeto de Lei 017/2022, que também recebeu a primeira votação favorável, autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, a realizar filiação facultativa junto a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) – IGR – Instância de Governança Regional Turística Vales do Iguaçu – Sudoeste do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.016.559/0001-60, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu, por meio de celebração de convênio.
O Município, de acordo com a proposta ficará autorizado para contribuição mensalmente R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), pelo o período de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato. Este projeto volta a pauta da próxima sessão ordinária.
Ainda foi aprovado em votação única, o Projeto de Lei 024/2002, que revoga a Lei Municipal Nº 2.523/2021.
A referida Lei foi elaborada para regulamentar a extração de cascalhos em cascalheiras de áreas privadas pelo Município de Dois Vizinhos. No entanto, desde o início de vigência da Lei constatou-se problemas para o seu cumprimento.
A Administração Pública Municipal irá formalizar um Grupo de Trabalho para realizar estudos e levantamentos, visando a elaboração de uma nova lei, mais completa e atualizada.
Com a alteração da Lei, a administração espera resolver o problema de falta de cascalho para atender as estradas vicinais do município.
Antes da terceira parte da sessão reservada aos pronunciamentos dos vereadores na tribuna, o Presidente Juarez Alberton repassou o comando dos trabalhos ao vice-presidente vereador Cledemir Mezzomo.
Juarez, juntamente com os vereadores Chico Peretto, Carlos Mangini e o diretor da Câmara Valdemar da Silveira, seguiram viagem à Capital do Estado onde cumprem agenda nesta terça e quarta-feira, em várias secretarias de Estado, acompanhados do Deputado Paulo Litro, que marcou as audiências com os Secretário de Governo.
Inúmeros assuntos de interesse da Comunidade Duovizinhense serão tratados, inclusive com a participação do Prefeito Carlinhos Turatto e do Secretário de Planejamento e Ações Estratégicas, Nilton de Almeida, que também seguiram à Curitiba nesta segunda-feira a noite.
