Foi realizada na noite desta segunda-feira dia 11 de abril de 2022, sob a presidência do vereador Juarez Alberton a 9 ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022. Segunda Sessão Legislativa – 15 ª Legislatura.
1. Entraram no expediente as seguintes proposições: do Executivo
Substitutivo ao Projeto de Lei 028/2022 - Altera as Leis n.º 1666/2011, 2285/2019, 2357/2022, cria o Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, e dá outras providências.
b) Projeto de Lei 035/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2589/2022, que alterou a Lei Municipal nº 1666/2011, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2.1 Segunda Votação
Foi aprovado o Projeto de Lei 025/2022 – que altera a Lei Municipal de nº 1258/2006 que Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e Fretamento do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências. O Projeto recebeu a Emenda modificativa 001/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Eduardo Mangini Silva, Deolino Benini Junior, Juarez Alberton, Márcio da Silva, modificando o artigo 1º do Projeto de Lei nº 025/2022, para que passe a dispor o que se segue:
Art. 1º Altera o art. 12 da Lei Municipal de nº 1258/2006, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 A vida útil dos veículos escolares para exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares ou de fretamento, passa ser limitada em:
I - Veículos Ônibus, Micro-ônibus e Vans deverão ter idade máxima de até 25 (vinte e cinco) anos;
II - Veículos Kombi, Besta, Topics e similares deverão ter idade máxima de até 18 (dezoito) anos.
§ 1º A contar da data de sua respectiva fabricação, não sendo admitido o emprego de veículos com idade superior a esta na prestação do serviço de Transporte Escolar;
§ 2º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria prévia, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município;
§3º A vistoria prévia será realizada por comissão devidamente nomeada pelo Executivo, a cada 06 (seis) meses que observará a depreciação do veículo em razão de desgaste pelo uso, ação da natureza (intempéries) ou obsolescência, e a manutenção da segurança dos estudantes.
Primeira Votação
a) Projeto de Lei 008/2022 - de proposição de: Francisco Peretto - Estabelece normas gerais para a implementação, desenvolvimento e execução de programas habitacionais municipais e institui a Política Habitacional, de Interesse Social do Município de Dois Vizinhos. Este Projeto apresenta a Emenda Supressiva n.º 001/2022.
b) Projeto de Lei 010/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Altera o art. 1º da Lei Municipal 2.395/2020 que autorizou o Poder Executivo Municipal a estabelecer por Decreto as medidas necessárias para prevenção, combate e enfrentamento à Covid-19 e estabelece sanções para o seu descumprimento. Este projeto foi retirado da casa pelo autor.
c) Projeto de Lei 033/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa VERDESUL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, e dá outras providências. Em relação a este projeto, o Executivo protocolou na Câmara um projeto substituído que passa a tramitar na casa, obedecendo os trâmites legais antes da votação.
d) Projeto de Lei 034/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão com o ISDV – Instituto de Saúde de Dois Vizinhos – Hospital Pró-Vida, e dá outras providências. Este projeto também foi retirado da casa pelo Líder do Governo, vereador Francisco Peretto.
2.3 Única Votação
Foi aprovado o Requerimento 011/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Requer o envio de expediente para o Poder Executivo Municipal solicitando informações e esclarecimentos a respeito do serviço público de transporte de passageiros no perímetro urbano.
Ainda foram aprovadas oito indicações de proposição dos vereadores, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para que na medida do possível atenda as solicitações que vem de encontro aos pedidos dos munícipes junto aos seus representantes.
O Poder Legislativo volta a se reunir em sessão ordinária na próxima segunda-feira dia 18 de abril de 2022, às 19h30.
