Foi realizada na noite desta segunda-feira dia 18 de abril de 2022, sob a presidência do vereador Juarez Alberton, a 10 ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022.
Projetos que deram entrada no Expediente
Proposições do Executivo
a) Substitutivo ao Projeto de Lei 033/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa VERDESUL MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, e dá outras providências.
b) Projeto de Lei 036/2022 - Em regime de urgência - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2562/2021 que Institui o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
c) Projeto de Lei 038/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dois Vizinhos – REFIS DV para o ano de 2022, e dá outras providências.
d) Projeto de Lei 039/2022 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal de nº 1514/2009 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, a empresa Marangoni & Paludo LTDA.
1.2 Proposições do Legislativo
a) Foi aprovado o Requerimento 012/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo, Fábio Júnior Gaspar e Sandro José Brunn - Requer à Mesa Diretora, envio de expediente ao Núcleo Regional de Educação de Dois Vizinhos, solicitando informações quanto às providências tomadas relativamente às manifestações de pais e alunos do curso técnico em Desenvolvimento de Sistemas.
Ainda foram aprovadas as seguintes indicações de proposição dos próprios edis:
b) Indicação 069/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo Municipal que realize as necessárias obras de instalação de bueiros e de outros equipamentos de infraestrutura destinados à adequada drenagem e manejo das águas pluviais na Rua Presidente Getúlio Vargas.
c) Indicação 070/2022 - de proposição de: Francisco Peretto - Indica ao Poder Executivo Municipal que realize a limpeza da terra e de outros detritos acumulados na estrada rural que dá acesso à Comunidade Fazenda Mazurana.
As indicações foram encaminhadas aos setores competentes da administração para que sejam apreciadas e na medida do possível atendidas.
2. Ordem do Dia
2.1 Segunda Votação
a). Foi aprovado o Projeto de Lei 008/2022 - de proposição de: Francisco Peretto - Estabelece normas gerais para a implementação, desenvolvimento e execução de programas habitacionais municipais e institui a Política Habitacional, de Interesse Social do Município de Dois Vizinhos.
2.2 Em Primeira Votação foram aprovados os seguintes Projetos:
a) Projeto de Lei 012/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo, Juarez Alberton, Márcio da Silva e Sandro José Brunn - Revoga a Lei Municipal 2.297/2019. O Projeto proíbe o manuseio, a utilização e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos no âmbito do Município de Dois Vizinhos, haja vista que a referida medida, em tese, “contrasta com a legislação federal, violando não só o princípio da razoabilidade, mas também o princípio do pacto federativo”, conforme, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em precedente paradigmático. Diante disso, na ação mandamental em comento foi deferida uma medida liminar determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal 2.297/2019 até o julgamento final do processo.
b) Projeto de Lei 027/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação parte do lote de terras denominado Chácara nº 118, do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, para fins de implantação de via pública, e dá outras providências.
c) Projeto de Lei 030/2022 - Institui gratificação mensal aos servidores efetivos membros da Comissão Permanente de Licitações, ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
d) Projeto de Lei 031/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2523/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol – ADVHAND, e dá outras providências.
e) Projeto de Lei 032/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2451/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal – ADF, e dá outras providências.
2.3 Única Votação
a) Veto 001/2022 - Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2021. Este Projeto estabelece tempo de permanência em filas em atendimento ao público bem como institui a obrigatoriedade de fornecimento de senha pelo caixa e dá outras providências. O referido recebeu veto total do Executivo, mas o veto rejeitado por 10 votos a 01 e a Lei será promulgada no Município de Dois Vizinhos.
O Prefeito Carlinhos Turatto acompanhou a sessão e fez uso da palavra para anunciar os investimentos que estão sendo realizados no município em todos os setores. Aproveitou para enaltecer o trabalho dos vereadores na aprovação de Projetos que atendem as reivindicações e os anseios da população duovizinhense.
Fizeram uso da tribuna os vereadores Bino Lorenzetti, Márcio da Silva, Deolino Benini Junior e Fabio Junior Gaspar.
O Poder Legislativo volta a se reunir na segunda-feira dia 25 de abril, em sessão ordinária com início às 19h30.
