Aconteceu nesta segunda-feira dia 04 de julho de 2022 a 19ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022.
1. Matérias que deram entrada no Expediente
1.1 Proposições do Executivo
a) Projeto de Lei 069/2022 - Aprova o Condomínio Acqua Verde e dá outras providências.
b) Projeto de Lei 070/2022 - Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber em doação área rural e dá outras providências.
1.2 Proposições do Legislativo
a) Emenda 001/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Eduardo Mangini Silva, Emerson Dalpasqual, Francisco Peretto, Irival Di Domênico e Juarez Alberton - Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei do Executivo 068/2022.
b) Projeto de Lei 019/2022 - de proposição de: Márcio da Silva - Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Canarinho.
c) Requerimento 019/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Eduardo Mangini Silva, Cledemir José Mezzomo, Deolino Benini Junior, Fábio Júnior Gaspar, Francisco Peretto, Irival Di Domênico, Juarez Alberton, Márcio da Silva e Sandro José Brunn - Requer à Mesa Diretora a promoção de homenagem por meio de Moção de Aplauso em consideração e agradecimento aos notáveis feitos dos Soldados Alexsander Belende e Adroir Rodrigo Bittencourt.
d) Indicação 121/2022 - de proposição de: Emerson Dalpasqual - Indica ao Poder Executivo Municipal que, no exercício de suas atribuições legais, oficialize a denominação do novo Parque Industrial que está sendo implementado em nosso Município como “Parque Industrial José Ramuski Junior”, homenageando postumamente uma pessoa que contribuiu significativamente com o desenvolvimento socioeconômico de Dois Vizinhos.
e) Indicação 122/2022 - de proposição de: Emerson Dalpasqual - Indica ao Poder Executivo Municipal que execute serviços de manutenção e limpeza no Lago da Paz.
f) Indicação 123/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe um Substitutivo ao Projeto de Lei 068/2022 que institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escala de revezamento de 12x33 no âmbito do serviço público, com alteração do artigo 3°, com a possibilidade de extrair do dispositivo: “o município ficara isento do pagamento de horas extraordinárias, excetuando-se para fins de cômputo das mesmas, a concorrência das seguintes: I – Necessidade de que o servidor exceda a jornada de trabalho a que estiver submetido na escala, a pedido justificado da Secretaria Municipal à que estiver submetido; II – Quando por motivo de eventual interesse público e de urgência justificada, o servidor for escalado para laborar em dia do qual estava destinada sua folga de 36 horas interjornada já estipulada em escala; III – Quando o servidor for escalado para laborar em feriados nacionais e municipais.
Indica ainda ao senhor prefeito a retirada do inciso III do artigo 6° o qual fere os princípios da constitucionalidade e legalidade, considerando que a abrangência de outros servidores faz necessários a especificação necessária a prévia regulamentação de lei. Ademais, indica ao corpo da lei a inserção de previsão contendo a redução da hora noturna, especificadamente aos servidores municipais celetistas.
g) Indicação 124/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, após estudo de viabilidade, determine ao departamento competente que proceda com a construção de uma faixa elevada para circulação de pedestres na Rua Zeferino Vitto nas proximidades da AABB Comunidade.
h) Indicação 125/2022 - de proposição de: Albino Lorenzett - Indica ao Poder Executivo a realização de obra de pavimentação asfáltica sobre o calçamento existente na Rua José Cleto, neste Município de Dois Vizinhos.
i) Indicação 126/2022 - de proposição de: Márcio da Silva - Indica ao Poder Executivo a realização dos necessários reparos e das oportunas benfeitorias no Centro Municipal de Educação Infantil Mundo Feliz.
As indicações foram encaminhadas aos setores competentes da administração municipal para que sejam atendidas na medida do possível.
Projetos que foram aprovados em segunda Votação:
a) Projeto de Lei 016/2022 - de proposição de: Sandro José Brunn - Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
b) Projeto de Lei 058/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2427/2020 a qual especifica normas para realização de eventos no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
Projetos que foram aprovados em Primeira Votação:
a) Projeto de Lei 018/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo, Fábio Júnior Gaspar e Sandro José Brunn - Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados e funções de confiança existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. Este projeto teve uma emenda aprovada, mas foi reprovado por 06 votos a 05.
b) Projeto de Lei 059/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2477/2021 que alterou a Lei Municipal nº 1835/2013, a qual dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo pago - denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do município de dois vizinhos.
c) Projeto de Lei 062/2022 - Altera o artigo 8º da Lei Municipal de nº 2170/2017, que trata sobre O Programa “PARCERIA EMPREENDEDORA” tendo vigência a partir da publicação da presente lei até junho de 2023.
d) Projeto de Lei 063/2022 - Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 87.791,31.
