Foi realizada na noite desta segunda-feira, dia 11 de julho a 20 ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022. Segunda Sessão Legislativa – 15 ª Legislatura.
1. Matérias que fizeram parte do Expediente
1.1 Proposições do Executivo
a) Projeto de Lei 071/2022 - Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade da Linha Tártari - AAFLT, e dá outras providências.
b) Projeto de Lei 072/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, e dá outras providências.
c) Projeto de Lei 073/2022 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2368/2019.
d) Projeto de Lei 074/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Abono Permanência aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com base na Emenda Constitucional 41/2003, e dá outras providências.
e) Projeto de Lei 075/2022 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao Estado do Paraná, para viabilizar a manutenção das instalações do Batalhão do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e dá outras providências.
f) Projeto de Lei 076/2022 - Em regime de urgência - Altera o Anexo I – Quadro de Pessoal, da Lei Municipal nº 2502/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando à contratação de profissionais para as áreas de Saúde e Inspeção Sanitária, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
1.2 Proposições do Legislativo
a) Projeto de Lei 020/2022 - de proposição de: Márcio da Silva - Institui o “Programa Adote um Campo” para a captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências.
b) Indicação 127/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos a manutenção do sistema de iluminação pública e a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Getúlio Vargas, em especial nos postes nº 11 e 12.
c) Indicação 128/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente, para o imediato procedimento de abertura de Licitação e execução de construção de ponte em concreto, que ligue o Bairro São Francisco Xavier, mais especificamente os Loteamentos Panisson e Vale do Contry I e II.
d) Indicação 129/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente para a verificação, orçamento e execução de adequação do estacionamento em ambos os sentidos da Avenida Dorvalino Tosi, compreendendo desde a Chapeação União até a Entrada do Parque de Exposições.
e) Indicação 130/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente para a colocação de cascalho no acesso e proximidades da residência do Sr. Everson Vitto e seu pai, na Comunidade de Linha Benetti.
f) Indicação 131/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente para que viabilize junto a empresa responsável pela iluminação pública de nossa cidade a substituição das lâmpadas queimadas e/ou adequação da iluminação na Rua Carlos Assmann, compreendendo o trecho entre a Rua José Skorek e Av. Senador Atílio Fontana, no Bairro Jardim Concórdia.
g) Indicação 132/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente que viabilize a licitação de veículo SEDAN, no valor de R$ 103.871,67, de emenda do Deputado Estadual Vilmar Reichemback, já depositado na conta da Municipalidade, e que após aquisição do mesmo, a municipalidade faça todos os trâmites para fazer a Concessão de Direito Real de Uso de Bem, para a ONG “ Projeto Desvirando a Lata, Associação de proteção aos Animais, inscrito no CNPJ 11.379.525/0001-04”, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido neste Município. Em anexo todos documentos para atender a presente indicação.
h) Indicação 133/2022 - de proposição de: Márcio da Silva - Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de tachões redutores de velocidade e sinalização adequada no cruzamento entre a Rua Pedro Alvares Cabral e a Rua do Comércio.
i) Indicação 134/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo a instalação de um ponto de ônibus coberto para o abrigo de passageiros do sistema público de transporte coletivo e escolares na Vila Rural Canarinho, neste Município, especificamente em frente à Igreja.
j) Indicação 135/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo a correção do desnível existente entre a pavimentação da via pública e a boca de lobo situada na esquina entre a Rua das Flores e a Rua Perimetral Norte, neste Município.
k) Indicação 136/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo que adote as providências cabíveis destinadas a compelir os proprietários dos imóveis situados na Rua Perimetral Norte, neste Município, a implementarem os devidos passeios em frente das respectivas propriedades, conforme determina a legislação em vigor.
As indicações foram encaminhadas aos setores competentes da Administração para que sejam atendidas na medida do possível.
2. Ordem do Dia
2.1 Segunda Votação
a) Foi aprovado o Projeto de Lei 059/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2477/2021 que alterou a Lei Municipal nº 1835/2013, a qual dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo pago - denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do município de dois vizinhos.
b) Também foi aprovado o Projeto de Lei 062/2022 - Altera o artigo 8º da Lei Municipal de nº 2170/2017, que trata do Programa “PARCERIA EMPREENDEDORA” que terá vigência a partir da publicação da presente lei até junho de 2023.
c) O Projeto de Lei 063/2022 – que autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 87.791,31, que trata das deduções de receita do Fundeb, realizadas pelo FNDE, também recebeu aprovação unânime.
2.2 Primeira Votação
a) O Projeto de Lei 065/2022 - Autoriza o Município de Dois Vizinhos a realizar a concessão de uso de espaço no Parque Lago Dourado, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências, foi aprovado em votação única com dispensa de interstício.
b) Projeto de Lei 066/2022 – que denomina Estrada Municipal que dá acesso a Comunidade Rural Pinheirinho, foi aprovado em votação única e passa a se chamar Silvio Simionatto.
c) A Câmara também aprovou em votação única o Projeto de Lei 068/2022 – que tramitava em regime de urgência – Instituindo e regulamentando as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 horas, no âmbito do serviço público do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências. Este Projeto teve a Emenda Modificativa n.º 001 aprovada por unanimidade.
Fizeram uso da tribuna os vereadores, Sandro Brunn, Márcio da Silva, Fabio Junior Gaspar, Cledemir Mezzomo, Chico Peretto e Juarez Alberton.
Ao final da sessão o Presidente informou que a Câmara estará em recesso até o dia 1º de agosto, quando volta a se reunir em sessão ordinária. Neste período os vereadores podem ser convocados, caso necessário, para sessões extraordinárias.
Mesmo com o recesso, os serviços internos do Poder Legislativo permanecem sendo prestados a população.
