O Poder Legislativo de Dois Vizinhos realizou nesta segunda-feira, dia 18 de julho, sessão extraordinária, para os vereadores apreciarem as seguintes matérias:
1.1 Proposições do Executivo
a) O Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 deu entrada e foi encaminhado as comissões permanentes para exararem os pareceres no prazo regimental.
b) O Projeto de Lei 077/2022 – Que autoriza a Administração Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido, celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências, também foi encaminhado as comissões para análise e pareceres.
1.2 Proposições do Legislativo
a) Projeto de Resolução 002/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo, Juarez Alberton, Márcio da Silva,
Sandro José Brunn - Abre crédito suplementar no orçamento geral da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências, foi aprovado em votação única.
b) Indicação 137/2022 - de proposição de: Francisco Peretto, Irival Di Domênico - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, após estudo de viabilidade técnica e com a urgência possível, providencie a instalação de um ponto de ônibus devidamente coberto e com bancos para abrigar alunos na espera do transporte escolar na Avenida das Torres, entre a Rua Ver. Alexandre Antonello e a Rua Augusto Kuffner, próximo ao loteamento Romani, bem como que seja realizado um estudo técnico em locais específicos que também necessitem de ponto de ônibus;
c) Indicação 138/2022 - de proposição de: Francisco Peretto, Irival Di Domênico - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que proceda com a instalação de uma faixa elevada na Avenida das Torres, esquina com a Rua Augusto Kuffner, em frente à casa do senhor Deoclecio da Silva, número 1894 – Centro Sul;
d) Indicação 139/2022 - de proposição de: Francisco Peretto, Irival Di Domênico - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, após estudo de viabilidade, determine ao departamento competente a realização de obras de reforma e ampliação no Clube de mães Jardim Concordia;
e) Indicação 140/2022 - de proposição de: Juarez Alberton - Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma lombada redutora de velocidade na Rua Nereu Ramos, preferencialmente nas proximidades do imóvel de nº
302.
f) Indicação 141/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma lombada redutora de velocidade no novo asfalto que interliga a zona urbana e a Linha Tartari, especificamente na descida situada no prolongamento da Rua Zacarias de Vasconcelos;
g) Indicação 142/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo Municipal a promoção de campanhas de publicidade destinadas a divulgar a nova hipótese de imunidade tributária, decorrente da Emenda Constitucional 116/2022, que determina a não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as organizações religiosas sejam apenas locatárias dos imóveis.
As indicações de autoria dos vereadores foram encaminhadas aos setores competentes da administração municipal para que sejam analisadas e atendidas na medida do possível.
Na ordem do Dia foi aprovado em votação única com dispensa de interstício o Projeto de Lei 074/2022 – Que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Abono Permanência aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com base na Emenda Constitucional 41/2003, e dá outras providências. Pelo projeto, os servidores que tenham cumprido todos os requisitos para aposentadoria, que optarem por continuar em efetivo exercício, é assegurada a concessão do abono de permanência, em valor correspondente à sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal ou até que o servidor permaneça em exercício.
58 servidores dos quadros municipais que se encontram nessa condição receberão o abono equivalente ao valor do INSS descontado na folha.
Também foi aprovado em votação única o Projeto de Resolução 002/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo, Juarez Alberton, Márcio da Silva e Sandro José Brunn – que abre crédito suplementar no orçamento geral da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
O Poder Legislativo de Dois Vizinhos encontra-se em recesso, mas os vereadores podem ser convocados extraordinariamente se o Executivo encaminhar a Câmara projeto de Lei que necessite de tramitação em regime de urgência.
No dia 1º de agosto de 2022, a Câmara realiza sessão ordinária às 19H30, abrindo os trabalhos do segundo período legislativo de 2022.
