A Câmara Municipal de Dois Vizinhos aprovou o Projeto de Lei nº 016/2023, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para a ONG Anjos Protetores dos Animais. A lei prevê a concessão de um veículo sem a necessidade de realização de licitação. O objetivo da concessão é promover melhorias nos serviços administrativos e nas atividades executadas, como os atendimentos de campo, averiguação de denúncias de maus tratos, transporte para acolhimento de animais abandonados e em situação de risco.
A Organização sem Fins Lucrativos será responsável por toda a manutenção e pelos custos de taxas, impostos, contratação de seguros, penalidades, despesas de guarda e outras que venham a existir sobre o veículo. Além disso, compromete-se a trabalhar em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Vigilância Sanitária, visando haver uma colaboração conjunta em ações de proteção aos animais vítimas de maus tratos e na realização de campanhas de esclarecimento à população.
A propriedade do veículo permanecerá com o município, que terá o direito de fiscalizar a sua utilização. A concessão terá o prazo de 10 anos, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogada por igual período desde que presente o interesse público. A Concessão poderá ser revogada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei, no termo ou contrato, forem descumpridas ou caso o bem não seja utilizado de acordo com o previsto.
Conheça mais sobre a ONG Anjos Protetores no endereço: https://www.instagram.com/anjosprotetores_/
