Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 20, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2025, de autoria do vereador Edimarcos Bonis Dal’Agnol, o “Chicão” (PP). A proposta dispõe sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de pacientes diagnosticados com câncer no âmbito do Município de Dois Vizinhos.
O objetivo do projeto é assegurar agilidade no acesso a consultas, exames e tratamentos, considerando a gravidade e a urgência que a doença exige. A iniciativa busca garantir dignidade e celeridade no atendimento, evitando atrasos que possam comprometer a eficácia do tratamento e a qualidade de vida dos pacientes.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal como dever do Estado, cabendo aos municípios adotar medidas que protejam a vida e assegurem um tratamento adequado às pessoas acometidas por enfermidades graves, como o câncer.
O projeto estabelece diretrizes de prioridade no atendimento, sem interferir na organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde ou gerar custos adicionais, uma vez que não cria novas despesas, apenas orienta o fluxo de atendimento em favor dos pacientes oncológicos.
Com a aprovação em segunda votação, a matéria segue para sanção do Poder Executivo, representando um avanço significativo na garantia de direitos e no fortalecimento das políticas públicas de saúde no município.